Ninecon e Proteção de Dados Pessoais: Transparência e Compliance em primeiro lugar!

Por Allison Bezerra, Head de Governança Corporativa da Ninecon

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A Lei nº 13.709/18, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) disciplina o tratamento dos dados pessoais no Brasil. Trata-se de legislação que tem inspiração na Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).

Seu objetivo é garantir a privacidade dos dados pessoais, permitindo maior controle sobre eles e reduzindo problemas, como o compartilhamento indiscriminado de informações ou tratamento de dados pessoais sem fundamento ou justificativa da Lei.

De acordo com a norma, a utilização de dados pessoais de clientes por empresas não poderá ser feita de forma indiscriminada, sendo essencial que o cliente tenha conhecimento acerca de quais dados serão coletados e qual é a finalidade da atividade, envolvendo-os.

A Lei contribui para o ambiente tecnológico e, até mesmo, para a defesa dos dados pessoais de pessoas naturais, sendo os principais fundamentos:

• respeito à privacidade;

• autodeterminação informativa;

• liberdade de expressão, informação, de comunicação e de opinião;

• inviolabilidade a honra e imagem;

• desenvolvimento econômico e tecnológico;

• livre iniciativa, concorrência e defesa do consumidor; e

• os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Sendo aplicável a todas empresas e pessoas físicas que realizam tratamento de dados pessoais de brasileiros localizados no Brasil, a Lei cria regras claras a respeito dos processos de coleta, armazenamento e compartilhamento das informações e descreve que tratamento é toda e qualquer operação que pode ser realizada com dados pessoais, como por exemplo: utilização, acesso, distribuição, processamento, armazenamento, eliminação, entre outros.

Ainda, estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por garantir o compliance das diretrizes informadas na Lei, podendo advertir e obrigar a tomada de medidas corretivas às empresas que descumprirem as determinações impostas. Casos mais graves poderão gerar multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual da empresa.

Está com dúvida sobre a Lei ou sobre os controles internos associados aos dados pessoais que a Ninecon trata? Utilize um dos canais para entrar em contato conosco: dpo@ninecon.com.br ou privacidade@ninecon.com.br.

Aproveite e conheça mais sobre o tema acessando nossa Política de Privacidade, clique aqui!

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